Como funciona o correio diplomático

O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Os correios diplomáticos gozam de imunidade diplomática no desempenho das suas funções, não podendo ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

O que são privilégios e imunidades diplomáticos e consulares?

Agentes diplomáticos e consulares fazem jus a privilégios e imunidades junto às autoridades locais quando cumprem missão junto a representações de seu país no exterior, mas não gozam de qualquer imunidade em seu próprio país.

Qual a função de um diplomata no Brasil?

As funções do Diplomata Dentre as atividades desenvolvidas por Diplomatas estão: Representar o Brasil perante outros países e organizações internacionais. Reunir informações para contribuir com a formulação da política externa brasileira. Participar de reuniões internacionais e negociar em nome do Brasil.

Quanto ganha um diplomata na Inglaterra?

Concurso Diplomata 2020: Remuneração e benefícios

Qual o curso para ser diplomata?

Não. Não existe nenhuma faculdade para se tornar Diplomata. Na verdade, o único pré-requisito neste sentido é que o candidato tenha ensino superior completo, não importa em que área. De fato, existem as formações em Direito ou Relações Internacionais, talvez pelo contato com a área durante a graduação ser maior.

Como é a vida de um diplomata?

Para além do significado jurídico, a vida de um diplomata também é bastante estável: existe a rotina de processos inerente de qualquer função burocrática, o preenchimento de relatórios, a prestação de serviço público… pois é, isso também faz parte! Entretanto, se você acha monótono… Tudo bem, existe o lado rotineiro.

Quem tem dupla nacionalidade pode ser diplomata?

Tenho dupla nacionalidade. Posso inscrever-me? Sim, desde que uma delas seja a de brasileiro nato. A carreira de diplomata é privativa de brasileiros natos, de acordo com o disposto no art.

É possível ter dupla nacionalidade?

Ou seja, o ordenamento jurídico nacional admite que os brasileiros tenham dupla ou múltiplas nacionalidades APENAS se a(s) outra(s) nacionalidades(s) decorrer(em) do nascimento em território estrangeiro (nacionalidade originária), de ascendência estrangeira (nacionalidade originária) ou de naturalização por imposição ...

 A Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, estima que R$ 40 milhões deixaram de ser pagos em impostos pelo esquema de fraudes, que introduziu no país 170 toneladas de mercadorias ilegais, despachadas de Miami, nos Estados Unidos, pelas chamadas “Malas Diplomáticas”. Funcionários de duas embaixadas estão sendo investigados pela operação “Véu da Imunidade”, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Maceió (AL), Rio de Janeiro (RJ) e Boa Esperança (ES) na quarta-feira (22). As representações consulares têm privilégios alfandegários, estabelecidos em acordos internacionais.

O esquema foi descoberto pela Receita Federal no fim de 2012, em Campinas, quando oito toneladas de mercadorias que chegaram ao Aeroporto de Viracopos chamaram a atenção dos fiscais por estarem em desacordo com o protocolo exigido. Também pesou o fato de se tratar dos mesmos funcionários das representações diplomáticas de outras grandes remessas que chegaram a outros aeroportos brasileiros.Os fiscais denunciaram o caso ao Ministério Público, que acionou a PF.

Malas Diplomáticas
As Malas Diplomáticas, que chegam aos aeroportos em caixas de papelão, são livres de impostos. Os fiscais da Receita não podem, nem mesmo, passar as caixas no aparelho de raios-X para saber o conteúdo delas. O máximo que o órgão pode fazer é impedir que elas fiquem no país, caso desconfiem de algo. As encomendas liberadas devem conter apenas materiais exclusivos para os postos diplomáticos.

Mas pelo esquema usado para ‘driblar’ a fiscalização chegaram eletrônicos, óculos, tênis, suplementos alimentares proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e até equipamentos oftalmológicos.

Segundo o inspetor adjunto da Alfândega de Viracopos, André Roviralta Dias Baptista, a embaixada no Brasil de um dos países investigados, que tem dez funcionários, recebeu 100 toneladas em malas diplomáticas pelo esquema de fraudes. “A embaixada dos Estados Unidos, que têm cerca de mil funcionários no Brasil, não trazem nem 10% disso”, compara o inspetor adjunto.

Descoberta do esquema
A PF optou por não divulgar o nome dos países que têm funcionários investigados na operação, pois existe uma imunidade diplomática e a tramitação documental é mais lenta. Os policiais federais informaram ainda que quatro funcionários de representações diplomáticas foram indiciados por formação de quadrilha e descaminho (por trazer as mercadorias sem o pagamento de impostos).

Dois deles seriam prestadores de serviço em Brasília (DF), mas as cidades dos demais não foram divulgadas. A polícia investiga ainda associação criminosa, falsidade ideológica, crimes fiscais e financeiros.

Oito toneladas de produtos destas Malas Diplomáticas estão retidas na Alfândega de Viracopos. Só não foram leiloadas porque são provas do processo em trâmite e aguardam aval da Justiça para irem a leilão.

De acordo com Luís Renato Vedovato, tudo ainda está no campo das suposições, mas pode ter ocorrido violação diplomática e falha de comunicação entre os dois governos.

Teodoro Obiang Mang é filho do ditador Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, que está no poder há 38 anos. A comitiva do vice-presidente chegou ao Brasil na noite de sexta-feira (14) e, após 4 horas de negociação, teve as bagagens revistadas pela alfândega em Campinas (SP).

Embaixada da Guiné Equatorial questiona procedimento da Polícia Federal em Campinas

O que são malas diplomáticas?

• A bagagem diplomática é usada por um chefe de estado ou diplomata quando comunica uma visita internacional à algum país e não pode ser revistada.
• A viagem deve ser autorizada pelo país de destino e depende de um trâmite chamado creditação, que é quando existe a relação de nomes das pessoas que vão usar as malas diplomáticas.

Chefe de estado pode ser revistado e tem imunidade?

• Se o chefe de estado comunicar uma visita a outro país e essa visita for autorizada pelo país de destino, ele tem imunidade e não pode passar pela revista de bagagens.
• Especificamente em relação ao caso da comitiva da Guiné, o que falta saber é se o Brasil sabia da visita de Teodoro Obiang Nguema Mbasogo.

O país tem que autorizar a chegada de um chefe de estado?

• Os países têm o direito de negar a chegada de um determinado chefe de estado. A alegação da Guiné Equatorial é de que o Ministério das Relações Exteriores foi informado sobre a visita. De acordo com o especialista, caso o Itamaraty tivesse conhecimento da viagem e autorizou a chegada, a bagagem do vice-presidente não poderia ter sido revistada.

• Se o chefe de estado estiver na lista do Tribunal Penal Internacional, ou seja, haver um mandado contra ele, o protocolo muda e o país tem autorização para interceptar as bagagens.

O governo brasileiro pode investigar?

Ainda de acordo com o especialista em direito internacional, a investigação relacionada ao conteúdo da bagagem de um chefe estado só poderia começar caso ele repasse o material à alguém.

"Ele trazer o patrimônio dele, dólares, dinheiro, como aconteceu, não é ilegal, ele tem prerrogativa de chefe de estado para isso. Mas se houver a suspeita de alguma coisa ilegal, a partir do momento que ele repasse esse dinheiro ou esses objetos, a investigação pode começar, porque a imunidade é só dele", explicou.

O que deve ser feito com o material apreendido?

De acordo com o professor, se for constatada a imunidade - ou seja, se havia o conhecimento de que Teodoro Obiang Mang viria ao Brasil como chefe de estado -, o material deve ser devolvido e o país deve fazer um pedido de desculpas formal à Guiné.

Por outro lado, se não for constada a imunidade, o vice-presidente perde os bens para a Receita e terá um prazo para se defender.

"Em relação aos relógios, eu não vejo problema para ele se defender. Ele como chefe de estado, o pai dele tem um patrimônio muito grande, ele deve conseguir comprovar que são relógios dele", afirmou.

Embaixada da Guiné, Aeronáutica, Itamaraty e Receita

De acordo com a embaixada do país africano, o Ministério das Relações Exteriores foi informado, por meio de um protocolo, sobre a viagem da comitiva da Guiné e, por isso, o procedimento foi uma "violação grosseira de práticas diplomáticas".

Em depoimento à Polícia Federal, o secretário da Embaixada da Guiné Equatorial explicou que o filho do ditador veio ao Brasil para tratamento médico.

O protocolo citado pela embaixada da Guiné Equatorial é o COMAER nº 67050.013439/2018-15, e se trata de um pedido à Aeronáutica. A Força Aérea Brasileira (FAB) informou que o número é referente apenas à autorização de espaço aéreo e que recebeu a solicitação de tráfego do país africano do Ministério das Relações Exteriores.

"O protocolo nº 67050.013439/2018-15 refere-se exclusivamente a Autorização de Voo do Estado-Maior da Aeronáutica (AVOEM) emitida para a entrada no espaço aéreo brasileiro. De acordo com as informações do solicitante do pedido, o operador da aeronave é a Presidência da República da Guiné Equatorial", diz o texto da FAB.

O Ministério das Relações Exteriores não se manifestou em relação à alegação de que tinha conhecimento da chegada da comitiva do vice-presidente da Guiné. O Itamaraty se limitou a dizer o que já havia afirmado anteriormente, de que se manteve "em coordenação permanente com a Receita Federal e a Polícia Federal no acompanhamento do caso".

Em nota, a Receita Federal disse que, de acordo com a Convenção de Viena, o trâmite em casos de delegações com caráter diplomático é diferente, feito de forma mais rápida, mas se "houver suspeita fundamentada, a bagagem pode ser submetida à vistoria".

Dólares apreendidos pela Receita Federal e PF com a comitiva da Guiné Equatorial no Aeroporto de Viracopos — Foto: Reprodução/EPTV

Na última sexta, a comitiva vinda de Malabo - capital da Guiné Equatorial - desembarcou em Viracopos a bordo do Boeing 777-200, aeronave do governo do país africano, com a fortuna distribuída em duas malas.

Foram apreendidos, em espécie, US$ 1,4 milhão e R$ 55 mil, e 20 relógios de luxo, um deles cravejado de diamantes, avaliado em US$ 3,5 milhões. A delegação carregava 19 bagagens - as demais tinham principalmente roupas, e foram liberadas.

Segundo depoimento do auditor da Receita Federal à Polícia Federal, integrantes da comitiva foram advertidos de que não poderiam entrar no Brasil sem submeter as malas à inspeção.

Sobre o conteúdo das malas e a visita ao Brasil, o secretário da Embaixada da Guiné Equatorial, Leminio Akuben Mikue, explicou às autoridades que Mang faria tratamento médico, e que o US$ 1,4 milhão seria utilizado em missão oficial posterior, com destino a Singapura. Já os relógios seriam de uso pessoal do vice-presidente.

Teodoro Obiang Mang, vice-presidente da Guiné Equatorial, passa no raio-x do Aeroporto de Viracopos em Campinas. — Foto: Reprodução/TV Globo

APREENSÃO MILIONÁRIA EM VIRACOPOS